Fiscalidade

O sistema fiscal angolano é constituído por um conjunto de normas jurídicas, quer consagradas constitucionalmente, quer esparsas em Códigos e outra Legislação avulsa sobre a matéria tributária, das quais se destacam as seguintes: Código Geral Tributário, Decreto-Lei nº 10/99, de 29 de Outubro – Aprova o Código de Imposto sobre o Rendimento do Trabalho, Lei nº 8/99, de 10 de Setembro – Código do Imposto Industrial, Código do Imposto Sobre a Aplicação de Capitais, Registo Geral do Contribuintes (Decreto nº 29/92, de Julho), Lei nº 10/03, de 25 de Abril – Unidade de Correcção Fiscal – derroga o artigo 2º da Lei nº 12/96, de 24 de Maio, Regulamento do Imposto de Consumo, Imposto Sobre Importação (Decreto nº 17/90, de 4 de Agosto), Isenções e Alterações ao Imposto sobre a Importação (decreto-lei nº 17/94, de 24 de Agosto) Regime Fiscal para a Indústria Mineira (decreto-lei nº B/96 de 31 de Maio) e Regime Aduaneiro para a Indústria Mineira (Decreto nº 12-B/96, de 24 de Maio), Lei nº 9/99, de 01 de Outubro – aprova a extensão do Imposto de Consumo aos serviços de Telecomunicações, de Hotelaria, de Turismo e similares e de funcionamento de Água e Electricidade.

Formularios Fiscais
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Imposto Predial Urbano - Declaracao Fiscalidade20-02-201435,93 KBDownload
Imposto Predial Urbano Fiscalidade20-02-201447,76 KBDownload
Modelo Imposto sobre Rendimento do Trabalho Fiscalidade22-02-201442,62 KBDownload
Modelo 1 Fiscalidade28-06-20141,30 MBDownload
Declaracao de Actividade Tributaria Pessoa Singular  19-02-201447,76 KBDownload
Declaracao das Actividades Tributarias - Empresas  19-02-201447,66 KBDownload
Imposto Industrial Grupo B Fiscalidade20-02-201435,17 KBDownload
Formulario DLI Fiscalidade19-02-201464,48 KBDownload
Reforma Tributaria

O Projecto Executivo para a Reforma Tributária (PERT) é um organismo público especializado e temporário, criado nos termos do Decreto Presidencial n.º 155/10, de 28 de Julho, com o intuito de concretizar uma profunda e abrangente reforma da administração e do sistema tributários de Angola, um serviço especializado que compreende internamente o órgão executivo denominado: Unidade Técnica para Reforma Tributaria (UTERT).

O UTERT, é o órgão executivo do PERT, que tem como principal objetivo a promoção, a realização de diagnósticos, avaliações e estudos; mas também concebe, propõe implementa e fiscaliza os projectos e as medidas práticas pertinentes para a materialização da reforma tributaria nas várias vertentes, no âmbito das atribuições do projecto do executivo de acordo com os princípios Gerais da reforma tributaria; ou seja podemos assim dizer que o Objecto de Estudo do PERT pela UTERT, é a REFORMA TRIBUTARIA.

Manuel Ribeiro Sebastião (Fev. 2014)

 

Minhas Brochuras
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Reforma Tributaria Angolana - PERT Brochura04-03-2014181,47 KBDownload
1º Caderno de Fiscalidade Fiscalidade21-09-20143,70 MBDownload
Leis e Decretos
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Lei do Mecenato Fiscalidade23-02-20145,02 MBDownload
Lei 7/12 - Imposto de Consumo Fiscalidade23-02-2014152,71 KBDownload
Novo IRT, IMP INDUSTRIAL, EXEC. FISCAIS E OUTRAS Fiscalidade06-11-20142,57 MBDownload
Lei do Regime Simplificado da Execucoes Fiscais Fiscalidade20-02-20149,81 MBDownload
Lei 18/11 - Imposto Predial Urbano Fiscalidade28-06-2014602,95 KBDownload
Legislacao Tributaria Fiscalidade23-02-201447,48 KBDownload
Lei 6/11 - Imposto de Selo Fiscalidade23-02-20141,52 MBDownload
Lei 5/11 - Imposto sobre Aplicacao de Capitais Fiscalidade20-02-20141,34 MBDownload